Regularização de imóvel Terracap: como garantir a escritura definitiva antes do edital

Por que é importante regularizar antes do edital da Terracap?

Muitos ocupantes de áreas da Terracap acreditam que serão avisados quando o imóvel for colocado à venda, mas isso é um erro. A legislação não exige notificação prévia ao ocupante, e o imóvel pode ser incluído em edital público a qualquer momento. Sem manifestação antecipada, o morador perde o direito de preferência e corre o risco de o bem ser arrematado por terceiros.

Como funciona a Manifestação de Interesse Individual (MII)

A MII é o principal instrumento para quem deseja comprar direto da Terracap antes do edital. Com ela, o ocupante formaliza o interesse em adquirir o imóvel, travando o processo de venda pública até a conclusão da análise.

Etapas do procedimento:

1. Protocolo da MII junto à Terracap;

2. Apresentação de documentos de posse, como contas, contratos e comprovantes de IPTU;

3. Análise técnica e jurídica do caso;

4. Emissão do boleto de compra direta e lavratura da escritura pública;

5. Registro da escritura na matrícula do imóvel — etapa que torna o morador oficialmente proprietário.

Vantagens de regularizar com antecedência

• Garante o direito de preferência na compra;

• Evita que o imóvel vá a leilão público;

• Permite o registro da escritura definitiva;

• Valoriza o patrimônio e traz segurança jurídica para a família.
  

Exemplo prático

Carlos mora há 15 anos em uma casa no Park Way, adquirida por contrato particular. Ao procurar um advogado, descobriu que o lote já estava listado para edital da Terracap. Com a Manifestação de Interesse Individual, conseguiu travar a venda pública e concluiu a compra direta, obtendo escritura e registro em seu nome.

Como o advogado atua nesse processo

• Identifica se a área é passível de regularização;

• Reúne e organiza toda a documentação necessária;

• Acompanha o protocolo e as exigências da Terracap;

• Negocia e valida o valor de venda direta;

• Conduz o registro da escritura no cartório competente.
  

Conclusão

Regularizar o imóvel com a Terracap antes do edital é a forma mais segura de garantir a propriedade e evitar disputas futuras. A atuação de um advogado imobiliário especializado faz toda a diferença para transformar a posse em propriedade de forma rápida, legal e definitiva.