Regularização de imóveis da Terracap: como garantir escritura e matrícula em seu nome

Por que a regularização de imóveis é tão importante?

Em Brasília e no Distrito Federal, milhares de famílias vivem em imóveis da Terracap sem escritura registrada.Muitos acreditam que pagar IPTU ou ter um contrato particular já garante a propriedade, mas a verdade é que sem matrícula e registro em cartório, o imóvel continua irregular. Isso significa risco de perda em leilões, dificuldade para financiar e até impossibilidade de vender o bem legalmente.

O que é a regularização de imóveis da Terracap?

É o processo pelo qual o ocupante transforma a posse em propriedade plena, obtendo escritura pública registrada em cartório. Esse procedimento está amparado pela Lei Complementar nº 806/2009 (DF) e pela Lei Federal nº 13.465/2017, que permitem a compra direta do imóvel antes mesmo do edital, quando atendidos os requisitos legais.

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Quem pode regularizar um imóvel da Terracap?

• Ocupantes que comprovem posse pacífica e contínua;

• Quem tem contrato de compra e venda não registrado (contrato de gaveta);

• Pessoas que ocupam área regularizável antes de 22/12/2016;

• Interessados que reúnam documentação mínima exigida pela Terracap.
  

Passo a passo da regularização

1. Levantamento de documentos: contratos, contas de luz/água, IPTU e provas de ocupação.

2. Consulta à Terracap: verificar se a área está em processo de regularização.

3. Manifestação de Interesse Individual (MII): protocolo que permite a compra direta antes do edital público.

4. Pagamento e escritura: cálculo do valor de venda, condições de pagamento e lavratura da escritura.

5. Registro em cartório: somente com o registro a propriedade passa oficialmente ao ocupante.
   

Exemplo prático

José mora em Vicente Pires há 12 anos. Sempre pagou IPTU e tem um contrato de compra e venda. Ao entrar com o pedido de Manifestação de Interesse Individual, conseguiu comprar direto da Terracap, lavrou a escritura e registrou a matrícula em cartório. Hoje, o imóvel está 100% regularizado em seu nome, pronto para financiar, vender ou deixar como herança.

O que acontece se não regularizar?

• O imóvel pode ser incluído em edital de leilão da Terracap;

• O ocupante perde o direito de preferência na compra;

• Risco de disputa judicial e até perda da posse;

• Desvalorização patrimonial, já que imóveis sem escritura não têm o mesmo valor de mercado.
  

Conclusão: regularizar é proteger seu patrimônio

Regularizar um imóvel da Terracap não é apenas uma formalidade burocrática: é garantia de segurança jurídica e valorização patrimonial. Com matrícula e escritura em seu nome, você se torna o verdadeiro proprietário, podendo vender, financiar ou transmitir o bem sem riscos.

Se você tem um imóvel ainda irregular, o momento de agir é agora. A orientação jurídica adequada pode acelerar o processo e evitar que seu patrimônio vá a leilão.