Como regularizar um imóvel da Terracap: guia passo a passo para evitar perder sua propriedade

Se você mora ou comprou um imóvel em Vicente Pires, Arniqueira ou outra região administrada pela Terracap e ainda não tem escritura, este artigo é para você. A regularização não é apenas um detalhe burocrático — ela garante que você seja, de fato, o proprietário no papel, protegendo seu patrimônio contra leilões e disputas judiciais.

O que é a regularização de imóveis da Terracap

A regularização é o processo jurídico e administrativo para transformar a posse em propriedade plena, registrada em cartório. Sem ela, mesmo pagando IPTU e cuidando do imóvel, você pode ser obrigado a deixá-lo caso haja ordem judicial.

Quem pode regularizar antes do edital

Graças à Lei Complementar 806/2009 e à Lei Federal 13.465/2017, é possível solicitar a compra direta do imóvel antes do edital público, desde que:

• Você tenha posse pacífica;

• Comprove ocupação anterior a 22/12/2016;

• O imóvel seja da Terracap e esteja em área regularizável;

• Apresente a documentação mínima exigida.
  

Passo a passo para regularizar

1. Levantamento de documentos: contrato de compra e venda, contas de luz/água, IPTU e fotos da ocupação.

2. Consulta à Terracap: verificar se a área está em processo de regularização.

3. Manifestação de Interesse Individual: protocolo administrativo para compra antecipada.

4. Negociação e pagamento: cálculo do valor, condições e prazo.

5. Registro em cartório: escritura definitiva no seu nome.
   

Erros comuns que podem custar o imóvel

• Confiar apenas no “contrato de gaveta”;

• Acreditar que tempo de moradia garante a propriedade;

• Ignorar notificações da Terracap;

• Esperar pelo edital sem tentar compra antecipada.
  

Regularizar um imóvel da Terracap não é apenas cumprir uma formalidade — é blindar seu patrimônio contra riscos. Um advogado especialista pode acelerar o processo, evitar erros e garantir segurança jurídica.